02/01/2017 Decreto Municipal N°1829/2017 – Prorroga o Período de Turno Único com Horário Reduzido no Serviço Publico Municipal, Instituído no Decreto N°1804/16
02/01/2017 Decreto Nº 1833/2017 – Corrige os Valores das Diárias Fixados pela Lei Municipal Nº 803/2004.