Campos Borges - RS, sábado, 08 de maio de 2021

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Decreto Municipal N°1890/2018, de 05 de março de 2018 – Define para Cumprimento do Disposto no Artigo 47 e Seguintes da Lei Complementar N°123/2006, a Abrangência Geográfica das Expressões “Âmbito Local” e “Âmbito Regional”, e dá Outras Providências