14/10/2015 Lei Municipal N° 1413/15 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016, e dá Outras Providências
13/12/2013 Lei Municipal N° 1296/2013 – 13 de dezembro de 2013 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campos Borges para o Exercício Financeiro de 2014
16/09/2013 Lei Municipal N° 1285/2013, de 16 de setembro de 2013 – Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Campos Borges para o Quadriênio 2014/2017