08/05/2019 LEI MUNICIPAL Nº 1.606/2019 – Reestrutura a Legislação que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar e cria o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.
03/05/2019 EDITAL N°003/2019 – Edital de Processo Seletivo Público para Contratação de Estagiários na Prefeitura Municipal de Campos Borges
18/04/2019 DECRETO MUNICIPAL N° 1.950/2019, de 18 de abril de 2019 – Abre crédito adicional no valor de R$ 70.000,00 e dá outros recursos.
18/04/2019 DECRETO MUNICIPAL N° 1.949/2019, de 18 de abril de 2019 – Define e regulamenta a Premiação através do Termo de Adesão ao Uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio grande do Sul e dá outras providências.